Quarta-Feira, 16 de Abril de 2014  
  Sylvia Romano - Consultoria - Consultas - PEDIDO DE DEMISSÃO –EMPREGADO COM MENOS DE 1 ANO DE CASA – DIREITOS
 
PEDIDO DE DEMISSÃO –EMPREGADO COM MENOS DE 1 ANO DE CASA – DIREITOS
 
Pergunta: Um funcionário que tinha menos de um ano de casa se demitiu. Que direitos ele tem? Não é correto que ele não receba férias proporcionais? Ele entrou com uma reclamação pedindo este pagamento!

Resposta: E vai ganhar, porque infelizmente você está enganado.

Com efeito, quando um funcionário com menos de um ano de casa se demite, ele tem direito a férias proporcionais mais 1/3, 13º proporcional e saldo de salário.

Veja a Súmula 261 do TST:

“Nº 261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO - O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.”

O que provavelmente aconteceu é que a empresa agiu baseada na antiga disposição da Súmula 261, que anteriormente realmente dispunha que o empregado que se demitia com menos de um ano de casa não tinha direito a férias proporcionais (teor anterior: “O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.”).

Contudo, a Resolução 121/03, do TST, alterou esta disposição, estendendo o direito a férias proporcionais também àquele que se demite sem ter um ano de casa.