Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2014  
  Sylvia Romano - Artigos - Direito Civil - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO
 
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO
 
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO

O contrato de adesão é aquele em que a manifestação da vontade de uma das partes se resume à simples concordância com a proposta da outra parte. Os contratos de seguro de saúde, por exemplo, são contratos de adesão.

Assim, nos contratos de adesão não há a liberdade de convenção. Não há a possibilidade de discussão de cláusulas ou transigência entre as partes. Como dito, uma das partes se limita a aceitar as condições e cláusulas previamente estabelecidas pela outra.

Vale dizer: uma parte simplesmente adere a uma situação contratual que já está definida em todos os seus termos.

Pois diz o art. 423 do Código Civil que “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

Assim, as cláusulas contraditórias ou ambíguas deverão ser interpretadas da forma que for mais favorável ao aderente. Com isso, resguarda-se o aderente, que está numa posição contratual menos vantajosa que a do ofertante.

Além disso, “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” (art. 424, Código Civil).

Portanto, são consideradas nulas as cláusulas de um contrato de adesão que prevejam a renúncia antecipada do aderente a direito que advenha da própria natureza do negócio. Por exemplo: o segurado que renuncia ao direito de internação hospitalar.

Isso porque a liberdade de contratar deve ser exercida em conformidade com os princípios contratuais da boa fé e probidade. As cláusulas que estabeleçam a renúncia antecipada a direito inerente à natureza do contrato são abusivas (“leoninas”) e geram insegurança, com isso desfazendo o equilíbrio contratual.

Bibliografia:

- Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 11ª Edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2005.