Quinta-Feira, 24 de Abril de 2014  
  Sylvia Romano - Artigos - Direito Processual Civil - Petição Inicial nas Ações de Rito Sumário
 
Petição Inicial nas Ações de Rito Sumário
 
Teoricamente, a ação de rito sumário é aquela que deveria tratar de questões mais simples, e por isso teria um rito mais singelo, dispensando as formalidades próprias do rito ordinário.

As hipóteses de ações que podem ser processadas pelo rito sumário encontram-se previstas no art. 275 do CPC, e são as seguintes:

“Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário:

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II - nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.”

Quanto à petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, há outros específicos. Assim, vejamos:

Inicialmente, quanto ao art. 282, é disposição processual que prevê os requisitos mínimos e essenciais que qualquer petição inicial deve conter. São os seguintes:

“Art. 282 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.”

Quanto aos requisitos específicos do procedimento sumário:

a) protesto pela produção de provas

No rito sumário, se o autor requerer a produção de prova oral e pericial, deverá, desde logo, já com a inicial, arrolar suas testemunhas, indicar seu assistente técnico e formular seus quesitos, sob pena de preclusão (isto é, sob pena de não mais poder produzir prova oral e pericial). A razão é tornar a tramitação e o julgamento da ação mais célere.

No procedimento ordinário, porém, isso tudo só acontece mais tarde, em outro momento processual. Com efeito, no rito ordinário, a indicação do rol de testemunhas, por exemplo, só é feita até 10 dias antes da data marcada para a audiência. E a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, somente após a intimação do despacho que nomeia o perito.

b) designação de audiência para tentativa de conciliação

Na petição inicial de rito sumário, o autor deve expressamente requerer a designação de audiência de tentativa de conciliação. Isso porque o procedimento sumário é “inaugurado” justamente com esta audiência (no ordinário, a audiência de conciliação só acontece após a apresentação da defesa e da réplica).

É na audiência de conciliação que o réu entregará a sua defesa (à semelhança do que ocorre no processo laboral).

Além de requerer a designação da audiência de conciliação, o autor também deve providenciar que a citação do réu ocorra pelo menos 10 dias antes da data designada. Inclusive, parte da jurisprudência entende que este prazo de 10 dias é contado a partir da juntada do mandado aos autos.

Por isso, é muito comum acontecer de o réu comparecer em juízo apenas para requerer a designação de nova data, sob o argumento (e prova) de que o decêndio legal não foi observado. Em casos que tais, não restará ao autor outra opção senão concordar, já que a violação da regra causaria nulidade do processo a partir da citação.


Bibliografia:

- Misael Montenegro Filho, Processo de Conhecimento na Prática, 1ª Edição, São Paulo, Ed. Atlas, 2004.