Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2014  
  Sylvia Romano - Artigos - Direito Trabalhista - CONTRATO A PRAZO – ARTS. 451 e 452 da CLT
 
CONTRATO A PRAZO – ARTS. 451 e 452 da CLT
 
Diz o art. 452 da CLT que “Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.”

Como se vê, o art. 452 trata da sucessão de contratos a prazo, com solução de continuidade (isto é, com interrupção) na prestação de serviços.

A ressalva final diz respeito aos contratos que se sucedem em função da própria natureza do serviço, e não em função de exclusivo ato de vontade do empregador.

Por outro lado, prescreve o art. 451 que “O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.”

Qual é a diferença entre o art. 451 e o 452?

Justamente aquela interrupção a que alude o art. 452, e que não existe no 451. Com efeito, o art. 451 diz respeito ao contrato que se prorroga, isto é, que continua vigorando sem que haja qualquer interrupção na prestação dos serviços.

É importante não confundir a figura do contrato a prazo que se prorroga sem interrupção com a figura do contrato sucessivo. O contrato sucessivo, repetindo, é aquele que se celebra após a extinção total do contrato anterior, sendo certo que um determinado espaço de tempo media um e outro.

Por fim, não se deve esquecer que o contrato a prazo que se converte em contrato indeterminado, em razão de prorrogação, preserva o direito do empregado ao tempo de serviço anterior. Esta regra vale para todos os efeitos legais, inclusive para a multa fundiária de 40% sobre os depósitos efetuados durante ambos os contratos (o determinado e o indeterminado).

Bibliografia:

- Eduardo Gabriel Saad, Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 37ª Edição, São Paulo, Ed. LTr, 2004.