Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2014  
  Sylvia Romano - Artigos - Direito Civil - PESSOAS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS
 
PESSOAS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS
 
PESSOAS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS

O ato ilícito pode ser praticado pelo próprio imputado ou por terceiro que esteja sob sua esfera jurídica. É a responsabilidade civil direta ou indireta, respectivamente.

De acordo com o art. 932 do Código Civil, também são responsáveis pela reparação civil:

“I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”

É este artigo, portanto, que disciplina a responsabilidade indireta. A lei chama determinadas pessoas para responder pelas conseqüências de ato de terceiros.

Inclusive, o art. 933 diz que “As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” Assim, todas estas pessoas respondem objetivamente pelos danos causados, isto é, independentemente de culpa. Esta foi uma inovação trazida pelo atual Código Civil. Com efeito, no sistema anterior (CC de 1916) muitas vezes a presunção de culpa admitia prova em contrário, o que hoje não acontece mais. Antigamente, um pai, por exemplo, podia tentar demonstrar que não se descuidara quanto à vigilância do filho. Hoje, porém, a culpa in vigilando do pai emerge automaticamente, de forma inarredável.

Também é importante registrar que a responsabilidade das pessoas elencadas no art. 932 é solidária. E que, aquele que ressarcir dano causado por outrem, pode reaver o que pagou daquele por quem pagou, exceto se este for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Agora vejamos as hipóteses do art. 932.

O inciso I diz respeito à responsabilidade paterna. Por exemplo: responderá pela reparação de danos o pai que permite que o filho menor dirija veículo sem carta de habilitação. Se o filho causar um acidente de trânsito, o lesado terá direito de acionar o pai, a fim de obter indenização. A presunção de culpa do pai é absoluta.

O tutor e o curador também são responsáveis pelos atos praticados pelos tutelados e curatelados. Assim, se o tutelado ou o curatelado comete ato danoso, o representante legal poderá ser acionado pelo lesado, para a reparação. Nesta hipótese do inciso II, a presunção de culpa também é absoluta.

O inciso III prevê a responsabilidade do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele. Observe-se, porém, que no caso da responsabilidade da pessoa jurídica, é preciso distinguir se o ato lesivo foi praticado por representante legal (legal ou estatutário) ou por empregado (pessoa a seu serviço). Na primeira hipótese, a empresa responde de qualquer maneira, independentemente de indagações acerca do exercício da função pelo representante, quando da prática do ato. Já na segunda hipótese, para que a empresa seja responsabilizada, é necessário que o agente tenha praticado o ato ilícito no exercício da função ou em razão dela. Sem que esta circunstância seja demonstrada, não haverá se falar na responsabilidade do empregador.

No inciso IV, a lei fala da responsabilidade dos donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos que alberguem por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. A responsabilidade deste grupo de pessoas é de dois tipos: perante os hóspedes e educandos e perante terceiros.

Em último lugar, a prescrição do inciso V estabelece que também são responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente tiverem participado nos produtos de um crime. Ou seja, mesmo que a pessoa não tenha participado do delito, se receber seu produto, deverá restitui-lo.

São estas as pessoas civilmente responsáveis, de forma indireta.


Bibliografia:

- Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, volume 5, 34ª Edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2003.