Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2014  
  Sylvia Romano - Artigos - Direito Trabalhista - REPRESENTANTES COMERCIAIS
 
REPRESENTANTES COMERCIAIS
 
A definição de representante comercial está no art. 1º da Lei nº 4.886/65:

“Art 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.”

Todo representante comercial deve ser registrado no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais).

Nem toda pessoa pode ser representante comercial. Com efeito, o art. 4º estabelece algumas proibições. Por exemplo: quem não pode ser comerciante, também não pode ser representante; o falido não reabilitado também não pode ser representante; quem tiver sido condenado por determinados crimes (ex.: estelionato, roubo, furto, apropriação indébita, contrabando, etc.) também não pode ser representante comercial.

Alguns elementos são obrigatórios em qualquer contrato de representação comercial, a saber:

“Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

c) prazo certo ou indeterminado da representação;

d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;

e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;

g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes;

i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.”

A este respeito, relevam algumas observações:

Se o contrato for por prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual (parágrafo 1º do art. 27).

Diz o § 2° do mesmo artigo que se o contrato com prazo determinado tiver prorrogado o prazo, tácita ou expressamente, tornar-se-á a prazo indeterminado.

E, na forma do § 3°, “ Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.”

Além disso, relevante esclarecer que os casos do art. 35 são aqueles que configuram justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado. São os seguintes:

“a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) força maior.”

Observe-se que estar o representante comercial em gozo de auxílio-doença não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial.

Mas não é só o representado que pode rescindir o contrato por justa causa. O representante também pode, e as hipóteses vêm previstas no art. 36, a saber:

“Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior.”

A rescisão por justo motivo é muito grave por dois motivos: primeiro, porque autoriza o representado a reter comissões devidas ao representante, com o objetivo de ressarcimento por danos causados ou a título de compensação. Em segundo lugar, a ocorrência de justa causa impede a indenização de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação (alínea “j” do art. 27).

Por outro lado, o representante tem direitos e obrigações. Uma de suas obrigações, por exemplo, é fornecer ao representado informações detalhadas sobre o andamento dos negócios que se encontram a seu cargo. O representando deve dedicar-se à representação, expandindo os negócios e promovendo os produtos do representado.

O representante não pode conceder abatimento, descontos, dilações, etc., sem autorização do representado.

Outrossim, o art. 19 da referida lei relaciona alguns atos que configuram faltas no exercício profissional de representante comercial. São eles: “a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados; b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la; c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública; d) violar o sigilo profissional; e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim; f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.”

Por outra parte, e a menos que haja expressa proibição contratual, o representante comercial pode desempenhar suas atividades para mais de uma empresa, ou em mais de um ramo de negócios (art. 41).

Da mesma forma, isto é, a menos que haja proibição contratual, o representante pode contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços ligados à representação (art. 42). Nesta hipótese, o pagamento de comissões ao representante comercial contratado dependerá da liquidação da comissão devida pelo representado ao representante contratante (§ 1º, art. 42).

“§ 2° Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.

§ 3° Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.”

Por outro lado, diz o art. 31 que, se o contrato de representação prever a exclusividade de zona ou zonas, o representante fará jus à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.”

A exclusividade, porém, não se presume, mas sim deve ser previamente ajustada.

Com relação ao pagamento de comissões, aplicam-se as disposições contidas nos parágrafos 1º a 7º do art. 32:

“Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

§ 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.

§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

§ 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.

§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representado, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.

§ 6° (Vetado).

§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.”

Há se falar, ainda, na disposição do art. 33:

“Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.”

Quer dizer o seguinte: se o contrato de representação não estipula quais são os prazos para manifestação de recusa de pedidos e propostas, o representado pode manifestá-la, por escrito, nos prazos fixados na lei (conforme a situação), sob pena de ter que pagar a comissão.

Contudo, o § 1º do aludido art. 33 diz que, se a falta de pagamento resultar da inadimplência do comprador, ou do desfazimento do negócio por este, ou, ainda, da sustação da entrega de mercadorias, diante da situação comercial do comprador, nenhuma retribuição será devida ao representante comercial.

As comissões devem ser pagas mensalmente, a menos que as partes ajustem diferentemente (§ 2º do art. 33).

Os valores das comissões, para efeitos de aviso prévio e indenização, devem ser atualizados monetariamente (§ 3º do art. 33).

Aliás, o aviso prévio é a prescrição constante do art. 34:

“Art. 34. A denúncia, por quaisquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.”

E atenção! Ao contrário do que se pensa, a competência para o julgamento de ações que tratem de representação comercial é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Isso, claro, no que se refere às controvérsias que possam surgir entre representante e representado (indenizações por exemplo). Claro que se o objeto da ação for o reconhecimento de vínculo empregatício, aí a competência será da Justiça Trabalhista.

A ação do representante comercial (para pleitear retribuições ou direitos devidos) prescreve em cinco anos.

Em caso de falência do representado, comissões (vencidas ou vincendas) e demais importâncias relacionadas com a representação são créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas (art. 44).

São proibidas cláusulas del credere no contrato de representação comercial. Cláusula del credere é a cláusula que obriga o representante a responder, ele próprio, solidariamente com as pessoas com que contratou, diante do representado, em caso de insolvência delas.