Quinta-Feira, 24 de Abril de 2014  
  Sylvia Romano - Artigos - Direito Comercial - CONDOMÍNIO E CESSÃO DE QUOTAS NA SOCIEDADE LIMITADA
 
CONDOMÍNIO E CESSÃO DE QUOTAS NA SOCIEDADE LIMITADA
 
Inicialmente, vale relembrar que o condomínio é a propriedade em comum por duas ou mais pessoas, simultaneamente. Assim, se vários (2 ou mais) sócios forem titulares de uma mesma quota social, haverá condomínio.

Em caso de condomínio, a quota social é, diante da sociedade, indivisível. Inteligência do art.1056 do CC: “A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.”

Mas note-se bem: a indivisibilidade não quer dizer a proibição de co-propriedade. Perante a sociedade, a quota é indivisível, embora possa ter diversos titulares. Em outras palavras, o que é proibido é o fracionamento.

Já foi dito que, havendo condomínio, a quota pertence a várias pessoas, conjuntamente. Neste caso, os co-proprietários devem eleger, dentre si, um que os represente diante da sociedade. Aliás, esta é uma norma muito importante: os direitos societários não podem ser exercidos em comum: o exercício dos direitos societários cabe apenas ao representante do condomínio. Nesse sentido a regra do § 1o do art. 1056: “No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.”

Por outro lado, no que refere à transmissão e cessão de quotas, importa saber se depende ou não da autorização dos sócios.

Há duas correntes distintas. Para a primeira, que considera a sociedade limitada uma sociedade de pessoas, a transmissão inter-vivos sim dependeria da concordância manifesta dos sócios. Já a segunda corrente, que considera a sociedade limitada uma sociedade de capital, a cessão não dependeria de nenhuma manifestação dos sócios.

Na verdade, o melhor critério consiste em diferenciar se se trata de uma cessão inter- vivos ou de uma cessão causa mortis. Assim, vejamos:

No que refere à cessão causa-mortis, importante consignar que, se o contrato social prevê a continuação da sociedade com os herdeiros, a morte de um dos sócios não causará a dissolução da sociedade.

Portanto, se o contrato social estabelece a continuação da sociedade mesmo que um dos sócios venha a falecer, esta cláusula será obrigatória para os sócios sobreviventes, que, via de conseqüência, não poderão recusar o ingresso dos herdeiros na sociedade. Realmente, a recusa só é permitida aos próprios herdeiros, que não são sócios, mas apenas credores (nos limites de seus quinhões) e, assim, podem ou não associar-se voluntariamente. E se os herdeiros não se interessam por ingressar na sociedade, deverão receber seus quinhões, conforme o limite dos haveres do sócio falecido, continuando a sociedade continua com os sócios sobreviventes.

Quanto à cessão inter-vivos, é permitida em duas situações diferentes: a) cessão de quotas para quem já é sócio e b) cessão de quotas a terceiro, estranho à sociedade.

No caso da cessão a quem já é sócio, não há qualquer obstáculo.

No caso de cessão a terceiro, esta depende da inexistência de oposição de sócios que representem mais de ¼ do capital social.

De fato, assim prescreve o art. 1057 do CC: “Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.”

Finalizando, relevante mencionar a regra contida no parágrafo único do referido art. 1057: “A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.”

Artigo 1003: “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.”






Bibliografia:

- Amador Paes de Almeida, Manual das Sociedades Comerciais, 14ª Edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2004.